Lei que cria procedimentos de notificação compulsória da violência contra os idosos atendidos em serviços de urgência e emergência nas redes públicas e privadas, bem como nos demais equipamentos de atendimentos do sistema de saúde de Aracaju (n° 3772/2010)
É proibida no âmbito do Município de Aracaju a cobrança de valores pela permanência de veículos nos estacionamentos de Shopping Centers, Faculdades, Universidades, Hiper Mercados e Supermercados.
Lei que obriga os restaurantes e estabelecimentos congêneres a disponibilizarem seu cardápio completo com os preços na parte externa de sua entrada (nº 4015/2011)
Lei complementar que dispõe sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -, parcelamento de débitos das cooperativas de trabalho (n° 87/2009)
Fica proibida a exigência de depósito prévio de caução de qualquer natureza, nos casos de atendimentos e internações emergenciais, em clínicas e hospitais médicos e odontológicos privados, localizados no município de Aracaju. Comprovada a exigência de depósito prévio, a clínica ou hospital serão obrigados a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.
Elber também criou a lei que pune legalmente todo ato ou manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual, travesti ou transexual, no âmbito da administração pública.
Lei do Uso do Nome Social Para Transexuais e Travestis (N° 3.963/2010)
