Fica proibida a exigência de depósito prévio de caução de qualquer natureza, nos casos de atendimentos de urgência e emergência, em clínicas e hospitais médicos e odontológicos privados, localizados no município de Aracaju. Comprovada a exigência de depósito prévio, a clínica ou hospital serão obrigados a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.
